Sua prefeitura está em dia com o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público?

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, aplica-se às administrações públicas e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

As gestões públicas devem considerar manifestações de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos.

Toda prefeitura deve se utilizar de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação na aplicação de soluções que simplificam processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

No entanto, embora a Lei esteja em vigor desde 2019, muitos municípios ainda estão com dificuldade para se adequar a ela em função da falta de recursos, principalmente.

Zelar é uma plataforma digital de zeladoria municipal, que proporciona para sua gestão, procedimentos para receber e responder as manifestações do cidadão, além da possibilidade de participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços, conforme prevê a Lei e com custo/benefício ao alcance de qualquer município, seja ele pequeno, médio ou grande.

Entre em contato para mais informações.

Conheça os recursos disponíveis que o Zelar oferece para sua cidade. Solicite um contato. Nossa equipe está à disposição para ajudar na inovação da gestão de seu município, com a participação e o engajamento da população.

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