EM CONFORMIDADE COM A LEI


Em conformidade com o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Inicie a conversa
Olá! Podemos ajudar?
Enable Notifications    OK No thanks